HC 685403 - DECISAO

HC 685403 - DECISAO

Considerando a pena concretamente aplicada ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (4 anos de reclusão), aplica-se prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; tendo ocorrido o recebimento da denúncia em 20/11/2009 e a publicação da sentença condenatória em 06/08/2019, transcorreu prazo superior a 8 anos, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção retroativa da punibilidade quanto ao referido crime (art. 107, IV, do CP; art. 110, § 1º, CP).

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DE SOUZA ESCORIÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cálculo do prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada
  3. 3 incidência da prescrição diante do intervalo entre recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Considerando a pena concretamente aplicada ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (4 anos de reclusão), aplica-se prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; tendo ocorrido o recebimento da denúncia em 20/11/2009 e a publicação da sentença condenatória em 06/08/2019, transcorreu prazo superior a 8 anos, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção retroativa da punibilidade quanto ao referido crime (art. 107, IV, do CP; art. 110, § 1º, CP).

Court Disposition

ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para declarar extinta a punibilidade do fato delituoso imputado ao paciente, no que diz respeito especificamente ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (objeto do Processo n.0024513-33.2014.8.16.0030), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.