REsp 1949676 - DECISAO

REsp 1949676 - DECISAO

Por tratar-se de hipótese em que a dissolução irregular da pessoa jurídica precedeu a citação (não havendo citação positiva do devedor original), aplica-se a tese do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) de que o prazo quinquenal para redirecionamento se conta da diligência de citação da pessoa jurídica; no caso concreto, o redirecionamento ocorrido após esse prazo resultou na configuração da prescrição, razão pela qual o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócios, Fraude À Execução, Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócios Fraude À Execução Prazo Prescricional

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao redirecionamento da execução fiscal quando a dissolução irregular da pessoa jurídica precede a citação
  2. 2 incidência do art. 40 da LEF na hipótese de redirecionamento
  3. 3 adequação da fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que a dissolução irregular da pessoa jurídica precedeu a citação (não havendo citação positiva do devedor original), aplica-se a tese do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) de que o prazo quinquenal para redirecionamento se conta da diligência de citação da pessoa jurídica; no caso concreto, o redirecionamento ocorrido após esse prazo resultou na configuração da prescrição, razão pela qual o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se. Intimações necessárias.