REsp 1776213 - DECISAO

REsp 1776213 - DECISAO

Havendo instauração de inquérito ou ação penal, o início do prazo prescricional da pretensão indenizatória deve ser postergado até o trânsito em julgado da decisão penal, nos termos do art. 200 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer a prescrição iniciada antes do trânsito em julgado da sentença criminal, devendo as instâncias ordinárias analisar a pretensão tomando como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão condenatória no processo criminal.

Parties
Recorrente: JURUAN FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA COUTINHO OLIVEIRA; Recorrente: UYATTAN COUTINHO OLIVEIRA PINHEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Prejudicialidade Penal E Civil, Acidente De Trânsito, Art. 200 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prejudicialidade Penal E Civil Acidente De Trânsito Art. 200 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

JURUAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA COUTINHO OLIVEIRA

Recorrente

UYATTAN COUTINHO OLIVEIRA PINHEIRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil/2002 e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 início do prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito
  3. 3 aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002

Ratio Decidendi

Havendo instauração de inquérito ou ação penal, o início do prazo prescricional da pretensão indenizatória deve ser postergado até o trânsito em julgado da decisão penal, nos termos do art. 200 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer a prescrição iniciada antes do trânsito em julgado da sentença criminal, devendo as instâncias ordinárias analisar a pretensão tomando como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão condenatória no processo criminal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que as instâncias ordinárias analisem a pretensão indenizatória dos recorrentes, tomando-se como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão condenatória prolatada no processo criminal
  • Publique-se