REsp 1911280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. A prescrição, como se sabe, é matéria de ordem pública, passível de conhecimento, a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e mesmo de ofício, inclusive por meio de simples petição. II. No caso, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME"(fl. 230, e-STJ). No recurso especial, arecorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação doart. 205 do Código Civil de 2002, defendendo a incidência doprazo de prescrição decenal para cobrança de débito relativo ao consumo de energia elétrica. Argumenta que as faturasforam emitidas em conformidade com as disposições normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que rege as relações entre distribuidora e seus clientes. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece acolhida. O acórdão estadual, ao dirimir a controvérsia, fundamentou o seguinte: "(..) Nota-se que a ação se funda na cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, consideradas vencidas nos anos de 2009, 2010, 2016 e 2017. No caso, tratando-se de débito decorrente de inadimplemento de faturas de energia elétrica consumida ordinariamente pelo usuário, e não de recuperação de consumo, incide o prazo prescricional quinquenal, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil"(fl. 232, e-STJ). Com efeito, observa-se quea decisão do Tribunal de origem encontra-se em confronto com a jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte Superiorem feito submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.113.403/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgadoem 9/9/2009),no sentido de que, nas ações de cobrança de energia elétrica, água e esgoto,incide o prazo prescricional decenal(art. 205 do CC/2002) ou o vintenário (art. 177 do CC/1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Nesse mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS (ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2028 DO CC/2002). ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.113.403/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.113.403/RJ (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), é a natureza jurídica de tarifa ou preço público da contraprestação efetuada por concessionária de serviço público de água e esgoto que enseja a aplicação do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança do crédito, razão pela qual não será observado o lume prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. Precedentes: AgInt no REsp 1.606.178/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/08/2017; AgInt no REsp 1.583.355/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/3/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.540.614/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/02/2018). "ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 2. No caso em exame, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à configuração da relação de consumo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. No tocante a alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido porque a parte recorrente apontou como paradigmas julgados que não guardam similitude fática com a matéria ora apreciada. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 324.990/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 05 E 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 280/STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A instância ordinária, após examinar as provas dos autos, inclusive o ato de cisão da Companhia, concluiu ser a agravante parte legítima para responder à demanda, pelas obrigações oriundas de contratos celebrados antes da data da cisão. Incidência das Súmulas nºs 05 e 07 desta Corte. 3. Impossível a interpretação de lei estadual em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicável à hipótese por analogia. 4. As ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público prescrevem no prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou no art. 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), atendida a regra de transição do art. 2.028 do atual codex. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.150.087/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para estabelecera incidência do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para pretensão de pagamento das faturas de energia elétrica em aberto. Publique-se. Intimem-se.