AREsp 1882442 - DECISAO

AREsp 1882442 - DECISAO

Considerando que a cobrança resulta de inadimplemento contratual (prestação de serviço sem pagamento), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02, nos termos da Súmula 568/STJ; como a última fatura venceu em março de 2015 e a ação foi ajuizada em 2019, não houve consumação da prescrição decenal,...

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Parties
Agravante: LUIS VIANNA E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA; Ré: SA CORREIO BRAZILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao 1º grau para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Inadimplemento Contratual, Ação De Cobrança, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Inadimplemento Contratual Ação De Cobrança Enriquecimento Sem Causa

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Parties

LUIS VIANNA E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Agravante

SA CORREIO BRAZILIENSE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal) em cobrança por inadimplemento contratual
  2. 2 aplicabilidade da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Considerando que a cobrança resulta de inadimplemento contratual (prestação de serviço sem pagamento), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02, nos termos da Súmula 568/STJ; como a última fatura venceu em março de 2015 e a ação foi ajuizada em 2019, não houve consumação da prescrição decenal, razão pela qual o acórdão que reconheceu a prescrição trienal foi cassado e os autos retornam ao 1º grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao 1º grau para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento