AREsp 1132570 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravoimpugnando decisão que deixou de admitir recurso especial, pornão se identificar ofensa ao art. 535 do CPC/1973, além de seconsiderar aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls.1.173/1.174). O acórdão proferido peloTJPE está assim ementado (e-STJ fl. 813): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.; Réu; Recorrente; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade Do CDC, Responsabilidade Do Agente Financeiro (sfh), Ação Civil Pública, Multas Em Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Prescrição Irretroatividade Do CDC Responsabilidade Do Agente Financeiro (sfh) Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

BANCO BRADESCO S.A.

Réu; Recorrente; Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 caráter retroativo ou não do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 termo a quo e prazo prescricional aplicável