REsp 1656408 - DECISAO

REsp 1656408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria federal invocada (art. 156, V, do CTN) não foi analisada pela instância de origem, faltando o exame necessário apto a viabilizar o recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso, por fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Atlantis Copacabana Hotel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, IPTU, Prequestionamento, Art. 156, V, Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Repetição De Indébito Tributário IPTU Prequestionamento Art. 156, V, Do CTN

Case Brief

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Parties

Atlantis Copacabana Hotel Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria federal (art. 156, V, do CTN)
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria federal invocada (art. 156, V, do CTN) não foi analisada pela instância de origem, faltando o exame necessário apto a viabilizar o recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso, por fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.