REsp 1053476 - DECISAO

REsp 1053476 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria chamada a exame (alegação de omissão e inaplicabilidade da teoria da actio nata para redirecionamento) estava dissociada do objeto do acórdão recorrido, que decidiu pela ocorrência de prescrição direta: o parcelamento interrompeu a prescrição, que reiniciou na data do inadimplemento (23/03/2001) e se consumou antes da citação do sócio, sendo a nova redação do art. 174 do CTN inaplicável às execuções propostas antes da vigência da LC 118/2005.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Sócio Indicado Para Redirecionamento: Mariano Bonczynski Stachlewski; Devedora: empresa devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, ICMS, Lançamento Por Homologação, Parcelamento, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Exceção De Pré Executividade, Teoria Da Actio Nata, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Parcelamento Redirecionamento Da Execução Contra Sócio +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Mariano Bonczynski Stachlewski

Sócio Indicado Para Redirecionamento

empresa devedora

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da execução fiscal direta em face do crédito tributário
  2. 2 Se o parcelamento suspende ou interrompe a prescrição e qual o termo inicial após inadimplemento
  3. 3 Se a nova redação do art. 174 do CTN (LC 118/2005) é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria chamada a exame (alegação de omissão e inaplicabilidade da teoria da actio nata para redirecionamento) estava dissociada do objeto do acórdão recorrido, que decidiu pela ocorrência de prescrição direta: o parcelamento interrompeu a prescrição, que reiniciou na data do inadimplemento (23/03/2001) e se consumou antes da citação do sócio, sendo a nova redação do art. 174 do CTN inaplicável às execuções propostas antes da vigência da LC 118/2005.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.