AREsp 1913885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 373 e 487, II, do CPC e art. 206, § 3º, V, do CC quanto à prescrição
2. 2 Alegada violação dos arts. 476 e 477 do CC quanto à exceção de contrato não cumprido
3. 3 Alegada obscuridade na fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de prescrição repousa sobre termo inicial e fatos não impugnados em 1ª instância, cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (ii) a questão relativa à exceção de contrato não cumprido não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) a alegação sobre obscuridade na fixação de honorários careceu de precisa indicação dos dispositivos legais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Manejo conhecido do agravo e não conhecimento do recurso especial
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem