REsp 1328974 - DECISAO

REsp 1328974 - DECISAO

Verificou-se violação do art. 535 do CPC/1973 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto a alegações específicas suscitadas nos embargos declaratórios (permanência do mandado com o oficial de justiça e ausência de disponibilização da certidão no encarte/ausência de intimação pessoal do parquet), razão pela qual...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as alegações.
Legal Topics
Prescrição, Notificação/intimação, Nulidade De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 535 Cpc/1973, Art. 219 Cpc/1973, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Notificação/intimação Nulidade De Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão quanto a alegações específicas
  2. 2 Se a prescrição decorreu de demora imputável ao serviço judiciário (art. 219 CPC/1973 e Súmula 106/STJ)
  3. 3 Eficácia da notificação quando mandado permaneceu com o oficial de justiça e certidão não estava disponível no encarte

Ratio Decidendi

Verificou-se violação do art. 535 do CPC/1973 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto a alegações específicas suscitadas nos embargos declaratórios (permanência do mandado com o oficial de justiça e ausência de disponibilização da certidão no encarte/ausência de intimação pessoal do parquet), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais pontos, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as alegações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração