AREsp 1891964 - DECISAO

AREsp 1891964 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada assentou em fundamento autônomo e suficiente (apontado nos autos) que não foi atacado, configurando o óbice da Súmula 283/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reposição Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Estadual n. 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição
  2. 2 efeito do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 sobre a prescrição contra o Poder Público (recomeço pela metade do prazo)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada assentou em fundamento autônomo e suficiente (apontado nos autos) que não foi atacado, configurando o óbice da Súmula 283/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial