AREsp 1877575 - DECISAO

DECISÃO LUIZ ROBERTO SÁ FREIRE e MARIA REGINA FREIRE DA ROCHA (LUIZ e MARIA) ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contraPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (SEGUROS), pretendendo, em síntese, o pagamento de indenização referente à perda total do veículo segurado, maisindenização por danos morais. Em primeira instância, o Juízo de primeiro grau reconheceua prescrição ânua em relação ao pedido de cobrança da indenização securitáriae julgou improcedentes os demais pedidos.Condenou LUIZ e MARIA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2o do NCPC. (e-STJ. fls. 409/414). A apelação interposta por LUIZ e MARIA não foi providapelo Tribunal fluminense emacórdão,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO RELATIVO À PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. 1. Os demandantes, na petição inicial, requereram o pagamento da indenização referente à perda total do veículo, em razão do contrato de seguro celebrado com a parte ré. De acordo com a carta de negativa anexada aos autos pelos próprios autores, a recusa da demandada em pagar o valor indenizatório ocorreu em 19/06/2013, ao passo que a presente demanda foi proposta em 26/07/2016. 2. Configurada a prescrição ânua da pretensão autoral de receber a indenização securitária. Aplicação do artigo 206, §1º, inciso II do Código Civil, em detrimento do artigo 27 do CDC. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Não foi demonstrada qualquer violação a direito da personalidade capaz de ensejar a condenação da apelada ao pagamento da verba indenizatória, sobretudo se for levado em conta a conduta dos apelantes ao permitir o decurso do prazo prescricional para pleitear o pagamento da indenização securitária. 4. Ausência de comprovação mínima quanto a alegada ofensa ao direito da personalidade, em razão do contato telefônico realizado entre o condutor do veículo e o preposto da seguradora.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO(e-STJ, fl. 467). Os embargos de declaração opostos por LUIZ e MARIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 492/500). Inconformados, LUIZ e MARIA manejaramrecurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio pretoriano, a violação doart.27, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que a relação entre as partes não possui natureza securitária, de modo a atrair a aplicação do prazo prescricional de 1 ano do art.206 do CC/02, pois o que ocorreu na hipótese foram danos oriundos de falha na prestação de serviços, decorrente da relação de consumo, em que a pretensão de ressarcimentoocorre em 5 anos (e-STJ, fls. 502/507). Contrarrazões de recurso especial (e-STJ, fls. 531/539). O apelo nobre não foi admitido. LUIZ e outra interpuseramagravo em recurso especial (e-STJ, fls.541/546 e 568/578). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência da Súmulas nº 7 do STJ LUIZ e MARIA afirmaram a violação do art.27, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, brevemente, que a relação entre as partes não possui natureza securitária, de modo a atrair a aplicação do prazo prescricional de 1 ano do art.206 do CC/02, pois o que ocorreu na hipótese foram danos oriundos de falha na prestação de serviços, decorrente da relação de consumo, em que a prescrição se opera em é de 5 anos. Sobre o tema o TJRJconsignou que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória seria de 1ano, a teor doart. 206,§1º, II,do CC/02, ressaltando que a demanda proposta tem natureza securitária, e não a à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, confira-se: Da leitura da petição inicial, observa-se que que os demandantes requereram o pagamento de indenização referente à perda total do veículo, em razão do contrato de seguro celebrado com a ré (fl. 21; indexador) e. Acolha o pedido autoral e o julgue totalmente procedente. Consequentemente, condene a Ré: f. A título de danos materiais, o pagamento da indenização pela perda total do veículo, no valor coberto pela apólice, correspondente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) atualizados desde a data da abertura de sinistro; g.A título de danos morais pela negativa em cumprir o contrato, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos autores; h. A Autora, título de danos morais pela ofensa a o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Neste ponto, estabelece o Código Civil em seu artigo 206, §1º, inciso II: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (..) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (..) Assim, a legislação em comento estabelece o prazo de 1 ano para o segurado ajuizar demanda em face do segurador buscando obter o valor da indenização securitária. Com efeito, de acordo com a carta de negativa(indexador 59)anexada aos autos pelos próprios autores, a recusada parte ré em pagar o valor indenizatório ocorreu em 19/06/2013, ao passo que a presente demanda foi proposta em 26/07/2016, tendo decorrido o lapso temporal de aproximadamente 3 anos e 1 mês, culminando na prescrição do direito do autor. Confira-se: São Paulo, 19 de Junho de 2013 Prezado (a) MARIA REGINA FREIRE DA ROCHA Apólice: 20686547 Item: 19 Suc: 02Veículo: MITSUBISHI L200 PICK-UP CAB DUP HPE OUTDOOR 2.5 4X4 AUT. Placa: EEP8452 Sinistro: 531 2013 139678 Corretora: NOVAREGIONAL ASS E CORRET DE SEG LTDA SUSEP: 70680J Após exame técnico realizado no veículo em referência, pelo engenheiro SR MIGUEL FABRICO CHEDID DA SILVA, CREA 901047806D , constatamos que os danos existentes no motor não foram decorrentes do evento reclamado, mas sim por falta de lubrificação adequada nos componentes internos do referido agregado, tratando-se portanto de manutenção / desgaste. Cabe ressaltar que o veículo não apresenta impacto na parte inferior que justifique os danos mecânicos Ressalte-se que, in casu, não cabe a aplicação do artigo 27 do CDC, conforme pretendem os apelantes. Isto porque o referido dispositivo legal, embora estabeleça prazo prescricional aplicável às relações de consumo, disciplina a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, não sendo a hipótese dos autos, na qual pretende o demandante o adimplemento do contrato de seguro automotivo. Logo, o Código Civil se revela a legislação especial a ser aplicada ao caso. Diante disso, deve ser reconhecida a prescrição ânua da pretensão autoral de receber a indenização securitária(e-STJ, fls.474/475). Assim, rever as conclusões do acórdão de que o prazo prescricional da ação de LUIZ e outraé de 5 anos, a teor do art. 27 do CDC, conforme aduzem em suasrazões no especial, demandaria, necessariamente,o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão doóbicedaSúmulan.7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EMBARGANTES. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre a desnecessidade de reabrir a instrução probatória e sobre a natureza do contrato pactuado pelas partes, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Na hipótese, a Corte estadual, soberana na apreciação do acervo fático e das cláusulas contratuais pactuadas, concluiu que o contrato é de locação e não de venda, como alega o agravante. Modificar tal conclusão é inviável em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da tese referente à capitalização dos juros pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.132.430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j.7/06/2021, DJe 11/6/2021) (2)Dissídio pretoriano Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ, também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA.DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior.II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição.(AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.(..)2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.Precedentes.4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/2/2016) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SEGUROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGUROPRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. REFORMA DO JULGADO. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.