AREsp 1845723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR VARA ESTATIZADA - SÚMULA 72TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DACAUSALIDADE - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO CONCEDIDANA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O feito decorre de execução fiscal no valor de R$ 631,58 (seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). No recurso especial, o recorrente indica violação dos arts. 174 do CTN e 8º e 25 da Lei n. 6.830/1980, alegando, em síntese, que da análise dos autos não restou comprovada negligência do exequente pela paralisação do executivo fiscal e que não ocorreu a pronunciada prescrição, tendo em vista a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública. Após decisum que negou seguimento ao recurso especial, na parcela referente à violação aos arts. 174 do CTN e 8º da Lei n. 6.830/1980, e inadmitiu o recurso especial, na parte atinente à ofensa ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Primeiramente, diante da negativa de seguimento à parcela recursal referente à violação aos arts. 174 do CTN e 8º da Lei n. 6.830/1980, pelo juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem, deve-se frisar que o presente recurso especial versará apenas acerca da parcela remanescente, qual seja, a suposta ausência de intimação pessoal da exequente. Sobre a alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.