REsp 1933513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 432): Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Ação proposta dois dias antes do termo final da prescrição. Demora de seis meses para o recolhimento das custas iniciais não imputável ao serviço judiciário. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 443/449 e 450/455). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 458/476), a recorrente afirma violação dos arts. 11, 489, §1º, I, II, III e IV, 240, §§ 1º e 3º, 1.009, §1º, e 1.015, todos do CPC/2015, outrossim indicando divergência jurisprudencial na interpretação dos referidos dispositivos. A par da alegada negativa de prestação jurisdicional, argumenta que ajuizou tempestivamente a ação monitória, sustentando que os efeitos da citação devem retroagir à data da propositura da demanda, na forma prevista pelo art. 240, § 1º, da lei processual. Defende que a demora para a efetivação do ato citatório não é fato de sua responsabilidade, sobretudo porque realizado por meio de carta rogatória, procedimento sabidamente delongado. Contrarrazões às fls. 484/505 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 506/507). É o relatório. Decido. A irresignação prospera. O acórdão bem descreve os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda e a dinâmica processual - bem assim as respectivas datas - desde a propositura da ação até a citação dos réus-recorridos (e-STJ, fls. 434/436): A Parluto Advogados promoveu ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços de advocacia que, segundo se extrai da petição inicial, teve início em junho de 2011 e encerrou-se por renúncia da prestadora de serviço, documentada por notificação de 29 de junho de 2012. (..) A ação foi distribuída aos 27 de junho de 2017, tendo a Autora pleiteado o diferimento das custas iniciais. Por despacho de 28 de junho, o pedido foi indeferido, e a Autora intimada a recolher as custas e despesas processuais por despacho publicado no dia 13 de julho. No dia 19 de julho, a Autora peticionou pleiteando o parcelamento das custas. Este pedido foi também indeferido, impondo o juízo o recolhimento, como antes determinara. Esta decisão foi publicada no dia 9 de novembro de 2017. Em 1º de dezembro de 2017, a Autora, sem atender a determinação, contra a qual, ressalte-se, não se insurgiu, se limitou a reclamar a concessão de mais 15 dias para o recolhimento. O pedido fora deferido por decisão publicada no dia 15 de dezembro de 2017. As custas foram finalmente recolhidas no dia 22 de janeiro de 2018. Passaram quase seis meses, entre a propositura da ação e o despacho que determinou a citação. A citação se deu por carta rogatória juntada aos autos em maio de 2019, portanto quase dois anos depois da propositura, e quando há muito alcançada a prescrição da ação, sem que se possa atribuir a demora, quando menos a dos primeiro seis meses, ao serviço judiciário. O TJSP impôs à recorrente a responsabilidade pela demora na citação apenas pelo fato de que, no período entre 27/6/2017 (propositura da ação) e 22/1/2018 (data em que cumprida a determinação judicial) formulou três pedidos ao juízo de primeira instância: o primeiro, em 27/6/2017, quando distribuiu a ação, para que fosse diferido o pagamento das custas iniciais; o segundo, em 19/7/2017(apenas três dias úteis depois de ter sido intimada, em 14/7/2017), quando requereu o parcelamento da despesa; e o terceiro, em 1º/12/2017, pleiteando a concessão de prazo adicional (15 dias) para o recolhimento da taxa judiciária, pedido este deferido e prontamente atendido em 22/1/2018. Cabe ressaltar que, entre o segundo pedido (19/7/2017) e a publicação da decisão que o indeferiu (9/11/2017) transcorreram quase quatro meses (dos seis cujo ônus fora imputado à autora-agravante). Tem-se, portanto, que a parte apenas exerceu seu direito de petição, formulando requerimentos que longe estão de configurar desídia ou mesmo que permitam atribuir-lhe a responsabilidade pelo atraso no ato citatório. De fato, como bem observou o voto divergente, "(..) o autor não se manteve inerte e a maior parte do tempo transcorrido entre a propositura da ação e o despacho que ordenou a citação do réu referiu-se aos períodos em que o processo aguardava a prolação de decisão pelo Juízo ou a publicação dos pronunciamentos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico" (e-STJ, fls. 437/438). Afora isso, é certo que os parágrafos 1º e 3º do art 240 do CPC/2015 prevêem, respectivamente, que " a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" e " a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Também nesse sentido é o enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Ante o exposto, com suporte no entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, afastando a prescrição decretada, cassar o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais temas suscitados na apelação interposta pelos réus-recorridos (e-STJ, fls. 377/400), como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.