REsp 1937889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO PRESCRIÇÃO "COMUM" TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A ORDEM DE CITAÇÃO E A DATA DA SENTENÇA, SEM CITAÇÃO OCORRÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação e a data da sentença, sem que tenha sido realizada a citação válida, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário. O feito decorre de execução fiscal para pagamento do valor de R$ 1.928,22, referente à dívida municipal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente aponta como violados os arts. 165, 458 e 535, todos do CPC, sob o argumento de omissões em relação à aplicação do art. 40 da Lei 6830/1980. Adiante, indicou ofensa aos arts. 8º, §2º e 40, ambos da Lei 6830/1980, afirmando que não teria ocorrido a prescrição em face da ausência de citação do executado e do fato que não deu causa à demora na citação, aplicando-se a súmula 106/STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No presente feito, conforme delineado no acórdão recorrido, a constituição do crédito tributário ocorreu em 22/04/2002 e o despacho que determinou a citação ocorreu em 06/12/2007, já na vigência da LC 118/2005, transcorrendo o prazo prescricional quinquenal. Na hipótese dos autos não se trata de prescrição intercorrente a implicar na análise dos temas 569 a 571, mas da prescrição constante do art. 174 do CTN. Neste mesmo diapasão, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Não configurada violação do art. 535 do CPC/1973. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido, apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela ora recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 11/1/1991, assim o dispositivo a ser aplicado em relação à prescrição é o art. 174, inciso I, do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005, uma vez que o despacho da citação foi realizado antes de sua entrada em vigor. Assim, a interrupção da prescrição somente ocorreria pela citação do devedor, que, conforme se destaca à fl. 95, ocorreu por edital em 5/9/2005. "Tal fato demonstra, mais uma vez, a desídida da exequente no que diz respeito à localização da pessoa jurídica". (fl. 95, e-STJ) 3. Nesse contexto, verifica-se o transcurso do lustro prescricional de mais cinco anos, entre a data da constituição do crédito tributário e a citação do contribuinte. Outrossim, não há que se falar que a interrupção da prescrição retroagiria à data do ajuizamento da ação, porquanto ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que a demora na citação não decorreu da morosidade do Judiciário, sendo, inclusive, imputada à inércia do fisco. 4. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição dos débitos ora perseguidos, visto que transcorridos mais de 5 anos, contados entre a constituição dos débitos tributários ora perseguidos e a citação do executado. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1714326/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Inequívoca a ocorrência da prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1591915/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Por outro lado, quanto à aferição da ocorrência de inércia da Fazenda Pública e aplicação da súmula 106 do STJ, verifica-se que tal análise implica no revolvimento do conteúdo fático do feito, a atrair a súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.