REsp 1923646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENDIDA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA REFERENTE AOS VALORES ACRESCIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE PROCESSO TRAMITADO NA ESFERA TRABALHISTA (SÚMULAS NºS291 E 427, STJ) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO" (e-STJ fl. 414). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 440/447). Nas razões recursais (e-STJ fls. 456/471), além de dissídio jurisprudencial, arecorrente apontaa violação dos artigos1.022, II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Defende a necessidade de afastamento da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, tendo em vista que buscou pronunciamento a respeito de questõesrelevantes para o deslinde da causa, as quais sequer foram analisadas pelo Tribunal local. Aduzque o Tribunal de origemincorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar acercado termo inicial da prescrição, pois, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que deu ensejo à presente ação de cobrança, "(..) somente houve imposição de cobrança da parte apelada através do TAC, publicado em 09/12/2016!! Ou seja, quando efetivamente a determinação de recomposição da reserva tornou-se obrigação dos assistidos" (e-STJ fl. 469). Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 492/505), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar em parte. De início, no que tange ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito (AgInt no REsp nº 1.730.504/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/5/2020). De fato, o aresto que examinou os aclaratórios consignou o termo inicial da prescriçãocom base na seguinte fundamentação: "(..) Depreende-se do julgado, a propósito, que nas hipóteses de cobrança da recomposição da reserva matemática, cujo acréscimo do valor dos proventos complementares do participante adveio de decisão emanada pela Justiça do Trabalho inicia-se o respectivo prazo prescricional (de, como visto, cinco anos, frise-se) com o trânsito em julgado do referido decisum. É certo, outrossim, não se poder considerar que, do evocado Termo de Ajustamento de Conduta, teria (re)nascido o aludido lapso temporal da prescrição, uma vez que, atente-se, foi realizado exclusivamente entre a Embargante e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), sem, vale ressaltar, alguma participação ou envolvimento do ora Embargado. De todo o modo, nem sequer há que se aventar (ad argumentandum tantum) da imprescindibilidade de se refutar todos os argumentos apresentados notadamente se os fundamentos utilizados se mostrarem suficientes a embasar a decisão, como na espécie , tampouco de se acolher embargos de declaração com o simples objetivo de prequestionamento de matérias já adequadamente analisadas" (e-STJ fl. 443). Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgadoter decidido de forma contrária aos interesses da parte. Por fim, assiste razão à recorrente no tocanteao pedido de afastamento da multa aplicada com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Com efeito, observa-se que, no presente caso, os aclaratórios objetivaram prequestionar teses para a interposição do apelo nobre, motivo pelo qual é inviável a imposição da multa diante do comando da Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO PLENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MEIOS. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 257, II, DO CPC/15. 1. Ação coletiva de consumo, em fase de liquidação, na qual se busca o cumprimento de sentença de procedência que determinou à recorrente a devolução dos valores desembolsados pelos consorciados desistentes de forma atualizada, com incidência plena de correção monetária e de juros moratórios. 2. Recurso especial interposto em: 05/02/2019; conclusos ao gabinete em: 28/06/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os embargos de declaração possuíam natureza protelatória e se era cabível a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; e b) quais os meios adequados e efetivos pelos quais se deve conferir publicidade à sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos. 4. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração, como ocorre na espécie. (..) 8. Recurso especial provido" (REsp 1.821.688/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019). Ante o exposto, douparcial provimento ao recurso especial apenas para afastara multa aplicada nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.