AREsp 1879432 - DECISAO

AREsp 1879432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/arts. 1.022 e 489 do CPC/2015) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e...

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Parties
Recorrente: SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação, Repetição De Indébito Previdenciário, Tutela Antecipada/liminar, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intimação Repetição De Indébito Previdenciário Tutela Antecipada/liminar Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SINDJUFE / MS - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Marco inicial da prescrição em casos de revogação de liminar/trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 535 do CPC/73/arts. 1.022 e 489 do CPC/2015) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; ressaltou-se, ademais, a orientação de que, havendo suspensão da exigibilidade por liminar, o prazo prescricional retoma a contagem a partir da revogação da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.