REsp 1946810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro, em 11/02/2021, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: "Apelação. Reexame Necessário. Ação condenatória. Policiais Militares inativos. Adicional de Local de Exercício. Pretensão de percepção de verbas salariais concernentes a direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo, anteriores à impetração do writ. Admissibilidade. Súmula 271 do STF. Quinquênio anterior à impetração do mandamus registrado sob nº 0029622-82.2011.8.26.0053 pela AIPOMESP. Prescrição não verificada. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Legitimação extraordinária da associação, no mandado de segurança coletivo, que não exige autorização expressa dos associados. Precedentes do STJ. Autores que compravam a qualidade de associados da AIPOMESP. Juros de mora devidos a partir da citação na ação de cobrança. índice de correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios delineados no Tema 810. Sentença de procedência reformada tão somente quanto à modulação dos efeitos dos consectários legais. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos de apelação improvidos" (fl. 321e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial violação dos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 204, caput, do Código Civil, 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e 5º da Lei 11.960/2009, nos seguintes termos: "CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 9.494/97 O art. 2º-A, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.494/ 97, determina: (..) A Lei nº 9.494/ 97, como vimos, faz duas exigências fundamentadas ao Autor da ação de caráter coletivo para sua propositura, não cumpridas no caso dos autos: a) juntada aos autos da ata assemblear que autorizou a propositura da ação, isso porque como admite o próprio Autor na exordial, se é caso de substituição processual, a coisa julgada aqui formada, atingirá os seus afiliados, seja na hipótese de procedência, como improcedência; daí a necessidade de manifestação expressa em assembleia por parte dos substituídos para ver o direito posto em juízo; e b) relação nominal dos afiliados existentes à época da propositura da ação, pois será somente esses, na condição de substituídos, que irão ser beneficiados ou prejudicados pela formação da coisa julgada. No caso dos autos, a parte autora não juntou A AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA PARA ESTA IMPETRAÇÃO, bem como o rol na qual consta como filiada à época da impetração, o que tem por consequência a sua ilegitimidade ativa, além da inépcia da inicial por inobservância de requisito para esta demanda nos termos do art. 2º-A, parágrafo único da Lei Federal nº 9.494/ 97. Em julgamento recente, do dia 14 de maio de 2014, nos autos do Recurso Extraordinário sob nº 573.232, do qual foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, reafirmou seu entendimento de que não basta permissão estatutária genérica, sendo imprescindível autorização por ato individual ou em assembléia geral. Tal entendimento é o que se extraí da leitura do art. 5º, XXI, da CF e a lista destes juntada à inicial. (..) Por isso, nos termos da legislação federal vigente, a autorização, antes da impetração, era necessária e não é vício convalidável posteriormente, até porque o mandado de segurança é rito procedimento que não admite produção de provas a posteriori, devendo o mesmo entendimento ser estendido para a execução individual provisória. (..) II - DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, verifica-se que encontra-se prescrito o direito do autor na condenação proposta entre 2006 e 2011, pois a impetração de writ por terceira pessoa não é medida proposta pelo devedor apta a interromper a prescrição da cobrança de valores. A ação mencionada não foi proposta pelo autor, não sendo ato por ele praticado para lhe beneficiar em termos de interrupção da prescrição, porquanto não afastou sua desídia através de ato judicial como previsto no art. 202 do Código Civil. (..) No caso, foi ultrapassado o prazo de cinco anos estabelecidos para demandar em face do Estado quanto às parcelas entre 2006 e 2011. E, se disso eventual prejuízo resultou ao autor, também essa discussão não pode mais ser levada a efeito, porquanto prejudicada análise e decisão a respeito, pelo decurso do prazo hábil à finalidade, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20910/32. Ocorre que não houve qualquer interrupção de prazos prescricionais. O mandado de segurança mencionado foi impetrado por terceiros, não podendo beneficiar os autores desta ação para fins prescricionais, sob pena de ampliar litígio pacificado. O aproveitamento in utilibus de título em ação coletiva por terceiros titulares do direito individual homogêneo está restrito ao crédito discutido naquela ação (art. 22 da Lei 12.016/ 09) e não implica interrupção do lapso prescricional para créditos anteriores que não foram objeto daquele processo: o crédito aqui cobrado não era objeto daquele processo e não há coisa Julgada que pudesse atingir a toda a classe referente às parcelas da presente ação de cobrança. Se os autores não foram diligentes em demandar no tempo e forma previstos, não podem agora, pretender se beneficiar de ação proposta por terceiros para ilidir a penalidade imposta pelo ordenamento à sua inércia. Assim, há que se reconhecer, em face do princípio da actio nata, a incidência da prescrição na espécie destes autos. O reconhecimento do instituto extintivo do direito de ação é imperioso, pois o objeto desta demanda, inexoravelmente exaurido, não pode mais ser reconhecido. (..) III - DA NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 Por derradeiro, na remota hipótese de ser mantido o r. decisum recorrido, importa impugnar o indevido afastamento da incidência do critério de correção monetária previsto na Lei Federal n. 11.960/09 em razão do julgamento proferido no bojo das ADIs 4.357 e 4.425. (..) Assim, na remota hipótese de ser mantida a condenação, requer-se a aplicação integral da Lei Federal n. 11.960/ 09" (fls. 375/389e). Requer, ao final, que "seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso especial, reformando-se o acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo, para que seja o feito extinto sem julgamento do mérito, diante da falta de legitimidade ativa da parte recorrida" (fl. 389e). Contrarrazões, a fls. 414/445e. Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador (fls. 461/466e), in verbis: "Recurso Especial. Readequação. Apelação e Remessa Necessária. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.040, II, CPC, com relação ao REsp nº 1.492.221/PR (tema 905). Juros de mora e correção monetária fixados conforme Tema 810 (STF). Decisão reformada para readequar ao Tema 905 do STJ" (fl. 462e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 471/472e), foi interposto o presente Agravo (fls. 479/486e). Contraminuta, a fls. 495/520e. A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança com vistas à percepção de diferenças de Adicional de Local de Exercício, relativas a direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo, na qual foi julgado procedente o pedido, condenando-se os réus no pagamento do ALE relativas ao período que antecedeu o ajuizamento da ação coletiva (fl. 321e). De início, observo que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. No caso, assim se pronunciou a Corte Estadual: "Ressalta-se, inicialmente, que o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 foi interrompido pela impetração do mandado de segurança coletivo. Voltou a fluir a partir do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 22/09/2014, pela metade do prazo, a teor do disposto no artigo 9º do mesmo estatuto. A presente ação foi ajuizada em 21/03/2017, daí porque não transcorreu o referido prazo" (fls. 324/325e). Verifica-se, portanto, que o aresto estadual encontra-se alinhado ao entendimento pacífico nesta Corte, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o seu trânsito em julgado é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE NA AÇÃO COLETIVA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. Inviável a análise, no recurso especial, de matéria decidida com enfoque exclusivamente constitucional. 3. A associação, no mandado de segurança coletivo, atua na condição de substituto processual. Desse modo, a decisão ali proferida beneficia todos os seus associados, independentemente da data de filiação, descabendo o cumprimento das exigências descritas no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, aplicáveis apenas às ações ordinárias. 4. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTOS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no REsp. 1.332.074/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.9.2013). Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014. 2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.551.240/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Com efeito, a Corte de origem expressamente asseverou, ainda que: "Com relação à alegação de ilegitimidade ativa ad causam, é importante destacar que, no julgamento do RE 193.382/SP, cujo entendimento foi confirmado no julgamento da repercussão geral do RE 573.232-1/SC, decidiu-se justamente que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação não exige expressa autorização, por se enquadrar em hipótese normativa diversa daquela prevista no inciso XXI, do art. 5º, da Constituição. Aplica-se, no caso, o inciso LXX, alínea "b", do mesmo dispositivo constitucional, conforme julgado in verbis: (..) Tendo a associação impetrado o mandamus na qualidade de legitimada extraordinária e não como representante processual, não se exige autorização expressa dos associados, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados. (..) Assim é que a sentença proferida no mandado de segurança coletivo beneficiou todos os associados da impetrante. Forçoso concluir, nesse contexto, que o decisum pelo qual foi concedida a ordem pleiteada no mandado de segurança coletivo tem eficácia subjetiva ampla. Para beneficiar-se da decisão proferida no mandamus coletivo, por conseguinte, basta que os autores comprovem a condição de associados da entidade impetrante. In casu, há comprovação por meio de documentos (fls. 42, 51, 54, e 198) não impugnados pela SPPREV, de que todos os coautores são associados à AIPOMESP" (fls. 325/327e) Nesse contexto, observa-se, que as conclusões da Corte a quo acerca da legitimidade da associação decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, rever tal conclusão é pretensão inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA JUNGIDA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO QUE BENEFICIOU APENAS OS SERVIDORES LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia da sentença coletiva está jungida "aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão exequenda beneficiou apenas os servidores listados na petição inicial, situação da qual estava ciente o sindicato. 3. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, de que o título judicial abarca apenas os servidores indicados na exordial da ação coletiva, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.874.558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.675.474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.