REsp 1948841 - DECISAO

REsp 1948841 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que o ATO TST GP nº 109/2000 não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a"; que o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos se estendem aos substituídos sem autorização expressa; que a natureza remuneratória da Parcela Autônoma de Equivalência foi reconhecida pelo STF (matéria constitucional, de competência do STF); e que o pedido de compensação estava insuficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade De Associações, Prequestionamento, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade De Associações +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 natureza do ATO TST GP nº 109/2000 para fins de recurso especial
  3. 3 alcance dos efeitos do mandado de segurança coletivo e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que o ATO TST GP nº 109/2000 não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a"; que o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos se estendem aos substituídos sem autorização expressa; que a natureza remuneratória da Parcela Autônoma de Equivalência foi reconhecida pelo STF (matéria constitucional, de competência do STF); e que o pedido de compensação estava insuficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.