HC 684024 - DECISAO

HC 684024 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização como substitutivo de recurso; no mérito, aplicando a Súmula 415 do STJ e o entendimento do STF (Tema 438), assentou-se que a suspensão do prazo prescricional em razão de citação por edital é...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: SIDNEI (ou SIDNEY) FERREIRA DE AMORIM; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Art. 366 Do CPP, Súmula 415 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Suspensão Do Processo Citação Por Edital Art. 366 Do CPP Súmula 415 STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

SIDNEI (ou SIDNEY) FERREIRA DE AMORIM

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 efeitos da suspensão do processo por citação editalícia sobre o prazo prescricional
  3. 3 limite temporal da suspensão do prazo prescricional estabelecido pela Súmula 415 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização como substitutivo de recurso; no mérito, aplicando a Súmula 415 do STJ e o entendimento do STF (Tema 438), assentou-se que a suspensão do prazo prescricional em razão de citação por edital é limitada ao prazo de prescrição da pena máxima em abstrato, de modo que, ultrapassado esse lapso, o prazo volta a correr e o processo deve ser retomado, não sendo correta a declaração de extinção da punibilidade durante a prolongada suspensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se