REsp 1742256 - DECISAO

REsp 1742256 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, a parte não demonstrou de modo inequívoco a violação dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque, na hipótese de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nulidade De Acórdão, Inicio Do Prazo Prescricional, Loteamento Irregular, Rescisão Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual (art.205 CC/2002 vs art.206, §3º, V CC/2002)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contrato de compra e venda de imóvel (data de quitação vs ajuizamento)
  3. 3 Fundamentação do acórdão e alegada nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, a parte não demonstrou de modo inequívoco a violação dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque, na hipótese de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art.205 do Código Civil/2002, conforme jurisprudência consolidada do STJ; portanto não há que se falar em nulidade do julgado ou em aplicação do prazo trienal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.