AREsp 1893888 - DECISAO

DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RED BALI (CONDOMÍNIO) ajuizou ação de cobrança contra TECNIPAR AMBIENTAL LTDA. (TECNIPAR), afirmandoter celebrado contrato de prestação de serviços, ficando a réresponsável por todas as notificações expedidas por órgãos públicos e reguladores, inclusive pelo pagamento de eventuais multas sofridas. Alegou, em síntese,falha na prestação de serviços,pois a TECNIPAR acompanhou o processo administrativo gerador da multa e ficou silente quanto ao débito, ocasionando o ajuizamento deuma execução fiscal. Em primeira instância, o processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, em virtude da ocorrência da prescrição. O CONDOMÍNIO foi condenadoao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 182/185). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu provimento ao recurso de apelação interposto peloCONDOMÍNIO nos termos do acórdão,assim ementado: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. Postula-se sentença que condene a ré a pagar valor relativo a multa em razão de falha na prestação dos serviços por parte desta. Sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrança. Sentença que, devida vênia, não há como ser confirmada. Isto porque, embora verdade, como registrara a julgadora, que, ciente o apelante, desde 24 de fevereiro de 2011, da existência de Auto de Infração lavrado em 17 de fevereiro de 2011, relativo à multa que lhe fora aplicada, esse não poderia ser tido como marco inicial de eventual prescrição. Até então, ainda em discussão na esfera da Administração Municipal, sem decisão definitiva. Assim, não há como ter por positivada lesão qualquer ao patrimônio do recorrente. Lesão patrimonial só evidenciada, em 27 de julho de 2015, data em que o recorrente quitara multa, valor de R$ 22.356,58. Multa que, no seu entender, seria de responsabilidade da apelada, e não sua. Dessarte, sendo o marco inicial do prazo prescricional a data supra referida, e certo que a presente fora ajuizada em 12 de dezembro de 2016, não há que se falar de prescrição. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito. (e-STJ, fl. 254). Os embargos de declaração opostos por TECNIPAR foram rejeitados(e-STJ, fls. 280/281). Inconformada, TECNIPAR interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 202, I a VI, e 206, § 3º, V, do CC/02, bem como o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, ao sustentar que o termo inicial da prescrição deve corresponder à data da ciência do auto de infração (e-STJ, fls. 282/312). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 355/356). O apelo nobre não foi admitido por incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 358/360). Nas razões do presente agravo em recurso especial, TECNIPAR alegou ofensa aos dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial, bem como a inaplicabilidade do óbice sumular(e-STJ, fls. 367/382). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 405/407). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº 7 do STJ Nasrazões de seu recurso especial, TECNIPAR alegou a violação dos arts. 202, I a VI, e 206, § 3º, V, do CC/02, bem como o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o termo inicial da prescrição deve corresponder à data da ciência da infração. Sobre o tema, o TJRJ, avaliando o conjunto fático-probatório, bem como as peculiaridades do caso concreto,consignou que o termo inicial não deve corresponder à data da ciênciado auto de infração, haja vistaa existência de discussão na esfera da Administração Municipal, bem como a ausência de lesão ao patrimônio do CONDOMÍNIO, que somente ficou evidenciada em 27 de julho de 2.015, data da quitação da multa.Confira-se: Isto porque, embora verdade, como registrara a julgadora, que, ciente o apelante, desde 24 de fevereiro de 2011, da existência de Auto de Infração lavrado em 17 de fevereiro de 2011, relativo à multa que lhe fora aplicada, esse não poderia ser tido como marco inicial de eventual prescrição. Até então, pendente discussão na esfera da Administração Municipal, sem decisão definitiva. Portanto, ainda não positivada nenhuma lesão ao patrimônio do recorrente. Lesão patrimonial só evidenciada, em 27 de julho de 2015, data em que o recorrente quitara multa, valor de R$ 22.356,58, comprovação às fls. 15. Multa que, no seu entender, seria de responsabilidade da apelada, e não sua. Dessarte, sendo o marco inicial do prazo prescricional a data supra referenciada ( 27/07/2015 ), e certo que a presente fora ajuizada em 12 de dezembro de 2016, não há que se falar de prescrição (e-STJ, fl. 256). Nesse particular, o contexto fático descrito no acórdão recorrido demonstrou situação em que o CONDOMÍNIOsomente tevea ciência inequívoca para o ajuizamento da ação de cobrança após alesão de seu patrimônio, e, por isso, correta a conclusão do órgão julgador, diante da peculiaridadedo caso, pela não ocorrência de prescrição. Assim, rever as conclusõesdemandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. Assim, no caso em análise, as conclusões do Tribunal de origem, quanto ao reconhecimento da prescrição, estão em harmonia com a orientação desta Corte Superior, incidindo o teor da Súmula 83/STJ. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local no que diz respeito à ocorrência ou não da suspensão do prazo prescricional, demandaria a reanálise de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.654.133/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j.26/10/2020, DJe 29/10/2020 -sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DOS EX-ASSISTIDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 2. A prescrição aplicável ao presente feito é quinquenal e tem como termo inicial a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais vertidas pelo participante. A correção monetária incidente sobre a restituição de parcelas pagas ao plano de previdência complementar deve utilizar os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, ainda que outro tenha sido avençado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 774.693/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/10/2017, DJe 23/10/2017- sem destaque no original). Além do mais, na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, o início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, como bem assinalou o acórdão recorrido, que especificou quando o CONDOMÍNIO obteve ciência da lesão ao seu patrimônio. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TAXA DE CORRETAGEM OU DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes. 3. Para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, a tese firmada no REsp nº 1.551.956/SP, julgado sob a sistemática dos repetitivos, limitou-se a reconhecer que é trienal o prazo prescricional para a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI). 4. O termo inicial de fluência do prazo prescricional do direito ao reembolso de valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.741.583/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos26/4/2021, DJe de 29/4/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o termo inicial da prescrição não é o momento da lesão, tampouco o da extinção do contrato, mas sim aquele no qual o titular do direito violado obtém plena ciência dela. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A reforma do acórdão estadual acerca de qual seria termo inicial da prescrição enseja o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, bem como o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.054.139/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos21/6/2021, DJe de 1º/07/2021) Do dissídio jurisprudencial Em relação ao dissídio jurisprudencial, tem-se quenão foi comprovado nos moldes legais, poisTECNIPAR,além de indicar o dispositivo de lei federal, é necessário realizar o cotejo analítico, bem como comprovar a similitude fática dos casos confrontados. Nesse particular, não ficou demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e os paradigmas trazidos à colação aplicaram diversamente o mesmo direito, sobre a mesma base fática. Nesse sentido, destacam-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E JUROS DE OBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, " .. não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno .. " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.863.195/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 25/5/2020, DJe 28/5/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.472.398/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 20/2/2020 - sem destaques no original) Ademais, éde se ressaltar que esta Corte firmou o entendimento de não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Nesse sentido, veja-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de falha na prestação de serviço, consistente na falta de entrega de resultado de exame solicitado. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Precedentes. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.600.280/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/6/2020, DJe 25/6/2020 - sem destaques no original) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃOCONHECERdo recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não fixados em desfavor daTECNIPAR. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA OCORRIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SURGIMENTO DA LESÃO AO PATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTES.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.