REsp 1952879 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, pelo tribunal a quo, dos arts. 10 e 487 do CPC/2015 suscitados; ademais, a parte não refutou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição em razão da juntada tardia da CDA e da inércia do Município), o que impede a admissão do recurso (analogia à Súmula 283/STF), e a verificação sobre a responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Honorários Recursais, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão Da Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 106/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 487 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ diante da demora na citação
  3. 3 atribuição da responsabilidade pela paralisação do feito (inércia do exequente vs. morosidade do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento, pelo tribunal a quo, dos arts. 10 e 487 do CPC/2015 suscitados; ademais, a parte não refutou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição em razão da juntada tardia da CDA e da inércia do Município), o que impede a admissão do recurso (analogia à Súmula 283/STF), e a verificação sobre a responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.