REsp 1927634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão no mandamus volta a correr a prescrição quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, não havendo, portanto, motivo para reformar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Termo Inicial Dos Juros De Mora Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 alcance da interrupção da prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus
  3. 3 definição do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão no mandamus volta a correr a prescrição quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, não havendo, portanto, motivo para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno