AREsp 1768530 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias trazidas relativas à violação de dispositivos legais porque tais temas não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não foram suscitados em embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a modificação do entendimento do acórdão...

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Parties
Agravante: MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Mandato, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prestação De Contas
Direito Civil Direito Processual Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Prescrição Honorários Advocatícios Mandato Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 definição do marco inicial da prescrição (ciência inequívoca)
  3. 3 possibilidade de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias trazidas relativas à violação de dispositivos legais porque tais temas não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não foram suscitados em embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.