AREsp 1720991 - DECISAO

AREsp 1720991 - DECISAO

Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (aplicação da Súmula 282/STF) e da existência de matérias cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de demais óbices processuais apontados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SPE 17 ITATIBA SANTA ANGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Fungibilidade Recursal Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

SPE 17 ITATIBA SANTA ANGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência de prescrição ou decadência sobre pedidos relativos a vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (aplicação da Súmula 282/STF) e da existência de matérias cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de demais óbices processuais apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.