REsp 1769103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GARCIAL CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão assimementado (e-STJ fl. 451): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À FRUIÇÃO, TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - COISA JULGADA - INOCORRENCIA - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS TAXAS CONDOMINIAIS - DATA DO VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RELATIVA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS - POSSIBILIDADE.- Descabida a alegação de coisa julgada quando na ação anterior somente houve discussão acerca da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e na presente ação a parte pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por fruição, despesas condominiais e IPTU.- O prazo prescricional das dívidas de parcelas condominiais é de 5 anos, conforme prevê o art. 206, § 5º, inciso I do CC.- O marco inicial da prescrição dos débitos relativos a despesas condominiais e IPTU que devem ser contados a partir do vencimento das parcelas, respeitada a prescrição qüinqüenal.- Existente no contrato cláusula relativa ao pagamento dos encargos e tributos do imóvel depois que o comprador se emitiu na posse, esta deve ser aplicada, ainda que rescindido o contrato. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 511/518). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 526/531), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 189 e 205 do CC/2002, "posto que além do fato de dever a prescrição ser contada a partir da data em que ocorridos os desembolsos necessários ao pagamentos dos débitos condominiais e de IPTU, o prazo prescricional relativo ao ressarcimento dos valores desembolsados seria o de 10 (dez) anos, e não o de 05 (cinco) conforme reconhecido pelo acórdão ora combatido" (e-STJ fl. 528). Aduz que "pela teoria a teoria da actio nata, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo da parte; .. No caso vertente, entende a Recorrente que seu direito em postular o ressarcimento dos débitos condominiais e IPTU" s nasceu, e somente nasceria mesmo a partir do momento em que desembolsou ela os valores necessários à quitação de tais débitos porquanto, antes disso, referido direito, qual seja, o de postular o recebimento de Taxas Condominias e de IPTU, somente poderia ser exercido pelo Condomínio no qual se localiza o imóvel, e pela Municipalidade, os quais, em face da relação existente para com a coisa (no caso o imóvel constituído do Apto. 802) somente poderiam demandar contra o seu proprietário, ora Recorrente, já que o Recorrido não chegou a concretizar a compra por ele feita restituindo o imóvel à construtora" (e-STJ fl. 530). Alternativamente, afirma que "equivocou-se o Eg. TJMG ao considerar que para as dívidas provenientes de IPTU e TAXAS CONDOMINIAIS aplicar-se-ia a regra do inciso I, § 5º, do Art. 206 do Código Civil Brasileiro quando, conforme visto acima, deveria ter aplicada regra do Art. 205 do referido Código, que diz que quando não há prazo menor fixado em Lei, o prazo prescricional passa a ser o de 10 (DEZ) anos" (e-STJ fl. 531). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 571). É o relatório. Decido. O TJMG aplicou a prescrição quinquenal à pretensão de reembolso dos valores de condomínio e de IPTU, pagos pela empresa, em virtude do inadimplemento do adquirente, tomando por termo a quo da prescrição a data de vencimento dos encargos discutidos (e-STJ fls. 456/457 - grifei): Com relação à prescrição dos valores relativos às despesas condominiais e IPTU, entendo que assiste razão ao recorrente, tendo em vista que o marco inicial para contagem do prazo é o vencimento das parcelas e não o pagamento como entendeu a magistrada a quo. Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002, o prazo prescricional das dívidas de parcelas condominiais foi reduzido para 5 anos, conforme prevê o art. 206, § 5º, inciso I: "Art. 206. Prescreve: (--.) § 5º Em cinco anos: - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Isso porque, a pretensão de cobrança por parte do Condomínio é baseada em documentos particulares e tais débitos constituem dívidas liquidas, devendo, por conseguinte, aplicar-se o prazo prescricional qüinqüenal. .. Dessa forma, caso haja algum débito a ser ressarcido a título de despesas condominiais e IPTU, esses devem ter como marco inicial o vencimento das parcelas, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao recurso para que seja modificado o marco inicial da prescrição dos débitos relativos a despesas condominiais e IPTU que devem ser contados a partir do vencimento das parcelas, respeitada a prescrição qüinqüenal. Assim, eventual débito, deve ser apurado em liquidação de sentença. No entanto, o Tribunal de origem não analisou a violação ao princípio da actio nata e nem a alegação de que não havia possibilidade deter postulado antes orecebimento de Taxas Condominiaise de IPTU, pois "somente poderia ser exercido o direitopelo Condomínio no qual se localiza o imóvel,e pela Municipalidade, os quais, em face da relação existente para com a coisa (no caso o imóvel constituído do Apto. 802) somente poderiam demandar contra o seu proprietário, ora Recorrente, já que o Recorrido não chegou a concretizar a compra por ele feita restituindo o imóvel à construtora" (e-STJ fl. 530),apesar da oposição de embargos declaratórios. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. CULPA EXCLUSIVA OU DE TERCEIRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVOIMPROVIDO. .. 3. Temas recursais referentes à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não foram debatidos pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Assim, aplicável o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao tema, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte estadual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 617.327/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 13/3/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 794, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não aplicação de juros sobre juros e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 531.031/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014.) É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial aponte violação do art. 1.022, providência não adotada pelo recorrente. Por fim, a recorrente não rebateu o fundamento do Tribunal de origem para aplicar aprescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002: "Isso porque, a pretensão de cobrança por parte do Condomínio é baseada em documentos particulares e tais débitos constituem dívidas liquidas, devendo, por conseguinte, aplicar-se o prazo prescricional qüinqüenal" (e-STJ fl. 456). Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.) CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.