AREsp 1820818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura expressa negativa do direito para fins de prescrição do fundo de direito
2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, determinando-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem com os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos (Tema 1.017/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para adoção das medidas cabíveis; tal providência é necessária por orientação dos recursos repetitivos e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 507/510; determinado o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 507/510.
• Determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com os acórdãos proferidos nos recursos especiais em matéria repetitiva.