AREsp 1826843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA - PRAZO VINTENÁRIO - INÉRCIA OU DESINTERESSE DO AUTOR EM DILIGENCIAR PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA RÉ - CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 202/CC E 219 CPC/ 73 - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA 1. Cabe ao autor diligenciar para a realização da citação da parte ré. Sendo nítida sua inércia em tal tarefa, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2. Nos termos do CPC/ 73, apenas com a citação válida haverá a interrupção da prescrição, o que não ocorreu no caso em tela, restando imperiosa a declaração da prescrição da ação. 3. Apelo provido. " (e-STJ fl. 258) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, a instituição financeira alegouviolação dos arts. 219 do CPC/73 e 85, 489 e1.022 do CPC/15. Além da negativa de prestação jurisdicional adequada, sustentou que o processo permaneceu concluso ao magistrado, de modo que a demora excessiva da citação não se operou por culpa do exequente, mas em razão do próprio serviço judiciário. Insurgiu-se contra o percentual fixado a título de honorários advocatícios (20% sobre o valor da causa), pugnando pela redução de forma a se respeitar a proporcionalidade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022, II do CPC/15, na medida em que todas as questões devolvidas ao Tribunal localforam enfrentadas pelo acórdão recorrido, o qual declinou, de forma expressa e coerente, os fundamentos utilizados como razão de decidir. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "Observa-se dos autos que o despacho de citação da parte Ré se deu em 08/05/2006, porém a parte ora apelante não foi citada conforme certidão negativa juntada em 20/11/2006. Após a supracitada juntada, os autos foram conclusos para o magistrado em 21/11/2006. Ocorre que, ao longo desse período, entre a conclusão ao magistrado, fls. 125 e o despacho dando vistas ao autor, fls. 126, não houve qualquer diligência por parte do Banco apelado a fim de citar a empresa apelante. .. Analisando atentamente os fatos ocorridos durante o trâmite deste processo, resta-se evidente a negligência do Banco do Nordeste do Brasil, desde o momento da propositura desta lide (02/05/2006), para praticar os atos necessários à citação da Ré. Pode-se mencionar que, apesar da certidão negativa de citação da Touro Agropecuária S/A, em momento algum o Autor forneceu novo endereço da Ré. Frustrada a citação da Ré em 2006, o novo endereço só foi informado pelo Banco do Nordeste em 14/08/2014, data posterior à prescrição que se deu em 2011 (fl. 129/130). Tendo em vista nova certidão negativa, o autor requereu a citação por edital, deferida às fls. 141, porém só cumprida após novo despacho do juiz em 07/01/2016, apontando a inércia da parte autora em promover a citação por edital. Diante dos fatos acima narrados, percebe-se, a toda evidência, que o Autor não logrou êxito em promover a citação da Ré nos prazos previstos no art. 219, §2º e §3º do CPC/ 73, razão pela qual a interrupção da prescrição ocorreu apenas com a citação editalícia, isto é, no ano de 2016, muito tempo depois do termo "ad quem" do prazo prescricional que se deu em 2011. Por fim, é importante registrar que a mora no andamento do feito originário não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista a grande inércia da parte Autora em promover os atos necessários para que se aperfeiçoasse a citação da ré, inclusive deixando, no total, o processo parado por aproximadamente 08 (oito) anos." (e-STJ fls. 259/262) Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. No que concerne ao honorários sucumbenciais, é de se ressaltar, de início, que o acórdão recorrido, diante da prescrição da pretensãoexecutiva, inverteu a sucumbência fixada pela sentença. Todavia, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que, na situação já descrita acima, o credor não pode ser duplamente penalizado pela frustração do procedimento executivo (pelo não recebimento do crédito e pelo pagamento de honorários). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1690978/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) No caso concreto, a impugnação em recurso especial somente devolveu a esta Corte Superior o debate acerca do quantum debeatur, de modo que não se mostra viável a integral aplicação do entendimento pacífico do STJ, sob pena de violação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. Por outro lado, manter a condenação em honorários advocatícios nos valores fixados pelas instâncias ordinários em casos que nem sequer caberia sua condenação resulta em evidente e manifesta desproporcionalidade. Assim, é de rigor a redução dos honorários advocatícios, fixando-os equitativamente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial, a fim dereduzira condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência. Publique-se.