EAREsp 1858723 - DECISAO

EAREsp 1858723 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com o princípio da actio nata e a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato, não sendo alterado por sucessivas renegociações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Renegociação Contratual
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Renegociação Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional na ação revisional de contrato de empréstimo pessoal?
  2. 2 As sucessivas renegociações alteram o termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com o princípio da actio nata e a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato, não sendo alterado por sucessivas renegociações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.