AREsp 1900276 - DECISAO

AREsp 1900276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a necessidade de liquidação da sentença para apurar a existência de defasagem remuneratória e o percentual devido — que não foi atacado pela parte, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Diferenças Salariais, Conversão Da URV, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Diferenças Salariais Conversão Da URV Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do fundo de direito para a pretensão de conversão da URV
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença para apurar existência de defasagem remuneratória e percentual devido
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a necessidade de liquidação da sentença para apurar a existência de defasagem remuneratória e o percentual devido — que não foi atacado pela parte, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.