AREsp 1817231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ e da inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022do CPC/2015. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 362): Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal da pretensão da autora e julga extinta a lide. Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal e Justiça e desta Corte. Marco inicial da prescrição que se dá na data do último desconto realizado em benefício previdenciário. Precedentes. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 375/400), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, II, §1º, IV eVI, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e omissão do Tribunal acerca da prescrição, (ii) arts. 27 da Lei n. 8.078/1990, 373, I, do CPC/2015 e 189 do CC/2002e divergência jurisprudencial, poiscomprovou que tomou conhecimento do dano na data da emissão do extrato pelo INSS e que, "assim sendo, cabia ao (a) recorrido (a) comprovar a recorrente teria tido ciência inequívoca do dano em data anterior(art. 373, II, CPC)" (e-STJ fl. 383). No entanto, "o recorrido não se desvencilhou do seu ônus" (e-STJ fl. 383). Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de (e-STJ fl. 400): (..)Reformar a decisão judicial proferida na apelação, para afastar a prescrição, declarar a nulidade do contrato de mútuo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos e arbitrando uma compensação por danos morais, ou, determinando o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciados os pedidos de declaração de nulidade do contrato de mútuo, restituição em dobro e arbitramento de compensação por danos morais. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 409/416). No agravo (e-STJ fls. 487/507), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 515/517). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da rescisão contratual, pagamento dos danos materiais e ausência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.659.130/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020.) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricionalda pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão.Nocaso,o dano ocorreu acada desconto indevido. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1078294/MS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056534/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) O acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ, não merecendo reforma, conforme as razões adotadaspelo TJPR(e-STJ fls. 363/365): Esta Corte passou recentemente a aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, é quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, por se tratar de responsabilidade por fato de serviço ou defeito de serviço bancário, sendo o termo inicial de referido prazo a data do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Apropósito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº1.746.707-5, ocorrido em 29.11.2019, a Seção Cível deste Tribunal firmou posicionamento no sentido de que "o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a datado vencimento da última parcela". Confira-se: Do teor do referido julgado, extrai-se: "(..) deve ser afastada a fixação desse marco na data de emissão, pelo INSS, de extrato dos débitos consignados. De um lado, porque essa solução atribuiria ao interessado o controle do prazo prescricional, já que pode solicitar o extrato a qualquer tempo, o que viria de encontro aos fundamentos do instituto da prescrição, sobretudo da segurança jurídica. Por outro, porque não atenderia a necessidade de definição de um momento fixo para o início do prazo prescricional, ou seja, de modo contrário ao escopo do IRDR. Não se pretende, repita-se, negar a evidente posição de vulnerabilidade agravada do analfabeto ou do indígena. Mas não se pode, sob esse pretexto, permitir que se perpetue indefinidamente a pretensão autoral, numa espécie de "actiones perpetuae", porque isso implicaria ofensa aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Nos casos em que se alega a ciência por meio de consulta a extrato do INSS a problemática apresenta ainda maior relevância, na medida em que tal documento pode ser obtido pelo beneficiário por repetidas vezes e a qualquer tempo, o que possibilitaria, como já ressaltado, o "controle" do prazo prescricional pela parte. Em suma, condicionar o termo do prazo a uma ciência inequívoca a ser aferida caso aa quo caso, respeitado o entendimento contrário, não corresponderia à própria finalidade do instituto da prescrição, que reside no "interesse social que há na estabilização das relações jurídicas, servindo, pois, à paz social, à harmonia social, à ordem pública" (NERY, Rosa Maria de Andrade. Manual de direito civil: introdução - parte geral livro eletrônico . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). Esse entendimento também dificultaria sobremaneira a defesa do devedor, que, diversos anos após o término do contrato, poderia ser surpreendido com a cobrança sem mais dispor de amplo acervo probatório que evidenciaria a regularidade da contratação ou a disponibilização do valor emprestado. (..) Assim, dentre as outras duas hipóteses, partindo-se do pressuposto de que é lícito dar tratamento diferenciado ao indígena e ao analfabeto - como foi definido por este órgão julgador -, deve ser fixada a data do último desconto como marco inicial do prazo prescricional, já que aí cessa o ilícito. Essa solução, além de atender a natureza particular dos indígenas e analfabetos - acentuada vulnerabilidade -, na medida em que despreza eventual constatação do ilícito a partir do primeiro desconto - possibilidade, frise-se, absolutamente plausível -, atende a finalidade do instituto, já que fixa dado objetivo para a contagem do prazo prescricional". Logo, ao contrário do alegado nas razões deste recurso, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal não é a partir da retirada do extrato do INSS e alegado conhecimento do evento danoso, mas sim do último desconto ocorrido no benefício previdenciário da parte autora. No caso, da análise do extrato do INSS que instruiu a petição inicial vê-se que houve apenas um desconto referente ao mútuo objeto da lide antes do contrato ser "excluído" com apenas uma parcela descontada. Referido desconto único ocorreu em dezembro de2011 e a demanda foi ajuizada em dezembro de 2019, ou seja, após transcorrido o prazo quinquenal aplicável ao caso. Note-se que ainda que o termo inicial da prescrição ocorresse na data em que o contrato foi excluído (maio de 2013), a prescrição quinquenal ainda se operaria. Em tais condições, considerando que a autora ajuizou a demanda em dezembro de 2019 buscando a indenização sofrida em razão de empréstimo consignado que alega não tercontratado e cujas parcelas deixaram de ser descontadas em dezembro de 2011,transcorrendo prazo de oito anos, ou seja, superior ao da prescrição quinquenal, merece ser mantida a sentença apelada. Por fim, afalta de demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, confiram-sejulgados das Terceira e Quarta Turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 332 DO CPC. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL COLHIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO CONHECIDO. (..) 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas não conhecido. (EDcl no AREsp n. 320.967/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 20/6/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 525, §2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF E FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. (..) 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Além disso, constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 490.109/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.