AREsp 1694561 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição mesmo que indeferida, por configurar confissão extrajudicial do débito nos termos do art.174, par. único, IV, do CTN, e que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ou...

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Parties
Recorrente: Rebel Indústria Eletromecânica Ltda.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Adesão a Parcelamento, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prescrição Parcelamento Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Adesão a Parcelamento Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Rebel Indústria Eletromecânica Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento interrompe o prazo prescricional mesmo que indeferida
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Se houve omissão violadora do art.1.022 do CPC/2015 na decisão a quo

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição mesmo que indeferida, por configurar confissão extrajudicial do débito nos termos do art.174, par. único, IV, do CTN, e que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior; não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento do recurso quanto ao art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno