AREsp 1859731 - DECISAO

AREsp 1859731 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação civil pública promovida para apurar responsabilidades pelo desastre ambiental interrompeu a prescrição das pretensões individuais; não houve omissão na fundamentação; e o termo inicial da prescrição das pretensões individuais é o trânsito em julgado da ação civil pública pertinente, não o trânsito em julgado da ação cautelar, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autor: Ministério Público; Autores: Pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Eficácia Interruptiva Da Ação Coletiva, Fundamentação Judicial
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Ação Civil Pública Eficácia Interruptiva Da Ação Coletiva Fundamentação Judicial

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor

Pescadores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão individual
  2. 2 efeito interruptivo da ação coletiva/ação civil pública sobre prazos prescricionais
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado da ação cautelar vs ação civil pública)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação civil pública promovida para apurar responsabilidades pelo desastre ambiental interrompeu a prescrição das pretensões individuais; não houve omissão na fundamentação; e o termo inicial da prescrição das pretensões individuais é o trânsito em julgado da ação civil pública pertinente, não o trânsito em julgado da ação cautelar, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.