REsp 1849539 - DECISAO

REsp 1849539 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de 3 anos do art. 206, §3º do Código Civil, considerando que o dano ocorreu em março de 2011 e a ação foi proposta em...

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Parties
Recorrente: MARGARETE BEZERRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Ambiental, Teoria Actio Nata, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Dano Ambiental Teoria Actio Nata Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARGARETE BEZERRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §3º do Código Civil
  2. 2 Determinação do termo inicial pela teoria da actio nata
  3. 3 Distinção entre imprescritibilidade de ações coletivas e ações individuais indenizatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de 3 anos do art. 206, §3º do Código Civil, considerando que o dano ocorreu em março de 2011 e a ação foi proposta em maio de 2017, razão pela qual houve prescrição reconhecida pelo TJMA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma.