REsp 1816890 - DECISAO

REsp 1816890 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão indenizatória decorrente do descumprimento do acordo homologado constitui responsabilidade extracontratual e, assim, está sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil; o termo inicial foi a data da violação em 2011, a ação foi proposta em 2016, sem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GLAUCIA CRISTINA FANTIN; Recorrido: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (corte Especial) Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Baixa De Gravame, Cumprimento De Acordo Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Prescrição Danos Morais Responsabilidade Extracontratual Baixa De Gravame Cumprimento De Acordo Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA CRISTINA FANTIN

Recorrente

Banco Santander Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (corte Especial) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal ou decenal)
  2. 2 início do prazo prescricional
  3. 3 natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade pela não baixa de gravame

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão indenizatória decorrente do descumprimento do acordo homologado constitui responsabilidade extracontratual e, assim, está sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil; o termo inicial foi a data da violação em 2011, a ação foi proposta em 2016, sem demonstração de causa interruptiva ou suspensiva, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Rejeitou-se, ainda, a alegação de omissão por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.