REsp 1939012 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a instância de origem corretamente concluiu, com base na prova documental contratual e na prestação de serviços, que a ré atuou como operadora portuária, não sendo aplicável o prazo prescricional trimestral do Decreto n. 1.102/1903 destinado a armazéns gerais; aplicou-se, assim, o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC. Ademais, a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial, e foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: LOCALFRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Operador Portuário, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (regulação Portuária) Prescrição Responsabilidade Civil Operador Portuário Danos Materiais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTORA

Autora

LOCALFRIO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional trimestral do Decreto n. 1.102/1903
  2. 2 Qualificação da ré como operadora portuária ou armazém geral
  3. 3 Responsabilidade civil pelo perecimento de carga refrigerada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a instância de origem corretamente concluiu, com base na prova documental contratual e na prestação de serviços, que a ré atuou como operadora portuária, não sendo aplicável o prazo prescricional trimestral do Decreto n. 1.102/1903 destinado a armazéns gerais; aplicou-se, assim, o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC. Ademais, a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial, e foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se