AREsp 1892017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reposição Salarial Recurso Especial Interrupção Da Prescrição Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 e conseqüente recomeço do prazo prescricional pela metade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se