REsp 1590350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição incidental apresentada por GARDEL TADEU FERREIRA DE LIMA (4.643-4.645)em resposta ao despacho de fl. 4.641, em que foi solicitada a manifestação da defesa acerca do interesse no prosseguimento do feito. Na ocasião, constatou-se que a petição de fls. 4.215-4.221, protocolada no STJ em 30/8/2017, ainda estava pendente de análise. A referida petição tem por objeto a concessão de tutela antecipada para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e a consequente expedição dealvará de soltura, na medida em que, no caso, houve o transcurso do prazo prescricional em relação ao crime descrito no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, subsistindo apretensão punitiva estatal tão somente quanto aos crimes previstos nos arts. 339 e 288, parágrafo único, do Código Penal. Na petição incidental de fls. 4.643-4.645, o requerente informa seu interesse processual no prosseguimento do feito. Afirma que está em prisão domiciliar desde 2017, deferida em outro processo, tendo em vista ser portador de doença grave. Destaca a superveniência de fato novo, a saber,a concretização da prescrição. Alega que"foi condenado, segundo depreende-se do processo, por sentença que transitou em julgado para a acusação em 23.9.2011. O veredicto - após julgamento dos embargos de declaração - lhe aplicou 08 (oito) anos de reclusão pela prática de crimes do art. 339 (4 anos) e 288 § único do CP (04 anos); e, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção pelo crime do art. 347 § Único do CP. Neste último caso a acusação prescreveu ao tempo do pedido em evidência em um lapso de 03 anos, como relata a petição cautelar" (fl. 4.644). Requer, portanto, seja declarada a prescriçãoem relação a todos os crimes que lhe foram imputados. Subsidiariamente, requer a concessão de medida cautelar que lhe assegure o direito ao livramento condicional, porquanto foideterminado o cumprimento antecipado de pena pelo Juízo de origem. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do pedido de extinção da punibilidade, visto que o requerente não acostou aos autos elementos comprobatórios mínimos queevidenciassem os marcos de interrupçãoda prescrição. Contudo, opinou pelo provimento do pedido de afastamento da execução provisória da pena, visto que contrário ao decidido pelo STF nas ADCs n. 43, 44 e 45 (fls. 4.657-4.662). É o relatório. Decido. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que,em primeira instância, o requerente foi condenadoàs penas de9 anos e 6 meses de reclusão, de 1 ano e 4 meses de detenção e de120 dias-multa, pelos crimes de quadrilha ou bando armado (art. 288, parágrafo único,doCódigo Penal), violação de sepultura (art. 210 do Código Penal), denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) e fraude processual (art. 347, parágrafo único, doCódigo Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal)(fls. 1.992-2.187). Segundo o requerente, asentença transitou em julgado para a acusação em 23/9/2011. Após o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a pena aplicada ao requerente foi redimensionada para 8 anos de reclusão pela prática doscrimes descritos nos arts. 339 (4 anos) e 288, parágrafo único(4 anos),do Código Penal. A pena de 1 ano e 4 meses de detenção, aplicada em relação ao crime do art. 347, parágrafo único,do Código Penal, já havia sido prescrita em decorrência do lapso de 3 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (fl. 4.644). De acordo com o disposto no art. 119 do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", motivo pelo quala análise acerca do transcurso do prazo prescricional deverá respeitar o patamar de pena fixado para cada um dos delitos atribuídos ao requerente. O STJ também firmou entendimento no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional, cada pena prescreve individualmente, nos termos do art. 119 do Código Penal (HC n. 627.646/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). No caso, ao prevalecer a versão exposta pelo requerente, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, as penas referentes aos crimes previstos nos arts. 339 e 288, parágrafo único,do Código Penalprescreveriam após o transcurso do lapso temporal de 8 anos, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação,conforme dispõe o art. 110, § 1º,do Código Penal. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-seque o acórdão, que manteve a condenação, foi proferido pelo Tribunal de origem em 8/6/2015, conferindo novo marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. No caso, adespeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirmavaque o acórdão que mantinha a condenação não representava marco interruptivo da prescrição, convém ressaltar queo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n.176.473, publicado em 6/5/2020, firmou precedente no sentido de que,"nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Assim, a jurisprudência do STJ ajustou-se para admitir o acórdão do Tribunala quocomo marco interruptivo da prescrição, ainda que confirmatório da sentença condenatória. É o que se depreende do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: 1 NOTEBOOK AVALIADO EM R$ 1.300,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 599/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020. .. 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 4. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/6/2018 (fl. 261), impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. 5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.(AgRg no AREsp n. 1.612.006/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJe de 15/3/2021.) Dessa maneira, não há falar em prescrição dos delitosprevistos nos arts. 339 e 288, parágrafo único,do Código Penal, pois, entre a publicação do acórdão e a presente data, não transcorreu o prazo previsto no art. 109, IV, do Código Penal. De toda sorte, cumpre destacar que assiste razão ao requerente quanto ao pleito subsidiário, no sentido de que a decisão que inicialmente decretou sua prisão teve comoúnica justificativa a necessidade de execução provisória da pena, sem a devidademonstração dos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, violando, portanto, o decidido pelo STF no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54. Na ocasião, ficou definida a impossibilidade de se executar antecipadamente a reprimenda imposta emcondenação penal, confirmada pelo tribunal, nas hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade ao processo, considerando-se como constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido, oAgRg no REsp n. 1.670.055/SP, relatorMinistro Rogerio Schietti, Sexta Turma,DJe de 18/5/2021. Ressalte-se ser orequerenteportador de doença grave e já estar gozando do benefício da prisão domiciliar desde 2017 (concedida em outro processo), sem que haja notícia do descumprimento das medidas impostas pelo Juízo processante. Nesse cenário, impõe-se a concessão da ordem para afastar a decisão que decretou a prisão do requerente com fundamento na execução provisória da pena Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de GARDEL TADEU FERREIRA DE LIMA, afastando a decisão que determinou a execução provisória da pena eassegurando-lhe o direito deaguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade. Comunique-se com urgência ao Juízo da execução penale ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se.