AREsp 1903525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que as questões suscitadas (decisão surpresa, confissão espontânea) não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Prescrição Confissão Espontânea Prequestionamento Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 violação dos arts. 389 e 391 do CPC (confissão espontânea)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que as questões suscitadas (decisão surpresa, confissão espontânea) não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.