AREsp 1867470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL - SEGURANÇA JURÍDICA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça vigente à data do ajuizamento da ação, o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas sim naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. É inviável a retroatividade em tema de prescrição, sob pena de ferir a segurança jurídica (STF, ARE 951.533). Alegou-se, no especial, violação dos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o beneficiário tem 30 (trinta) dias para apresentar o cheque à instituição financeira sacada a partir de sua emissão e 6 (seis) meses, depois de findo aquele prazo, para ajuizar execução em face do emitente, razão pela qual a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local, afirmando sufragara jurisprudência desta Corte, quandodo ajuizamento da execução, o entendimento de que a prescrição da pretensão executiva fundada em cheque teria como termo inicial o término do prazo para a apresentação ao sacado, contado este do ajuste firmado entre as partes, reformou a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para dar seguimento à execução, afastando-se, assim, a prescrição. Acontece que a jurisprudência desta Casa de há muito firmou o entendimento de que a dilação do prazo prescricional para a execução fundada em cheque, embora possível, determina que o emitente aponha no campo próprio da cártula a data em que pretendia o início do prazo para apresentação ao sacado. Assim: DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. CONFORME TESE SUFRAGADA EM RECENTE JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO RESP 1.423.464/SC, SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PROTESTO CAMBIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INEQUÍVOCA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 153/STF. 1. "As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor." (REsp 1423464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 27/05/2016) 2. Ademais, conforme consignado nesse mesmo precedente, caracterizando o documento levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possa o credor de boa-fé se ver tolhido quanto ao seu lídimo direito de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor principal; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a Súmula 153/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1628917/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 9/12/2016) Colhe-se dos autos "que os cheques foram emitidos em 02/03/2006 e 05/04/2006, expirando o prazo de apresentação, respectivamente, em 02/04/2006 e 05/05/2006, já que a emissão se deu no mesmo local do pagamento. Assim, tendo em vista que a execução foi proposta em 16/11/2006, concluo que a pretensão está prescrita" (e-STJ, fl. 232). A sentença está, pois, de acordo com a jurisprudência desta Casa, que, aliás, aplica-se imediatamente aos casos pendentes, salvo se houver modulação de seus efeitos, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os seus termos. Intimem-se.