REsp 1946956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CARDUZ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO MONITÓRIA Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (Conta garantida) Prescrição Inocorrência - Aplicabilidade do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo prescricional que deve se dar da data da última movimentação financeira realizada pelo correntista, tendo em vista tratar-se de contrato com renovação automática e sucessiva - Capitalização de juros - Inexistência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (e-STJ, fl. 386) Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, isto: (I)" (..)o BANCO DO BRASIL não apresentou qualquer instrumento de aditamento do contrato. Além disso, sequer há uma especificação dos valores renovados a cada 90 (noventa) dias.Diante desse estado de coisas, é certo que a prescrição do crédito foi consumada" (e-STJ, fl. 400);(II) "(..) a estipulação de cobrança de juros de forma exponencial, por violar o direito material à informação, não poderia ter obrigado e não obrigou os recorrentes, de modo que a declaração da nulidade da cláusula que a previu é providência que se impõe, ficando desde já requerida"(e-STJ, fl. 404). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que o conteúdo normativo doart. 54, § 4º, doCDC não se encontracontempladono objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Daí a inteligência da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1849689/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) No que atine à alegada prescrição, a parterecorrente não apresentou argumentação jurídica apta a demonstrar como oreferidoartigofoi violadoou interpretadode forma equivocada pelo eg. TJ-SP. Nesse cenário, as razões do apelo nobre representam meras alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. (..) 2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. (..) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016 ) Diante do exposto,não conheço do recurso especial. Publique-se.