HC 686736 - DECISAO

HC 686736 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além de haver orientação para não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar e...

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Parties
Paciente/impetrante: GERSON CERQUEIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Ouvida O Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos instruídos para oitiva do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Prescrição Executória, Princípio Da Insignificância, Crime De Telecomunicações Clandestinas, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Regulação De Telecomunicações Prescrição Prescrição Retroativa Prescrição Executória Princípio Da Insignificância Crime De Telecomunicações Clandestinas +1 more

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Parties

GERSON CERQUEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Ouvida O Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além de haver orientação para não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar e determinada a oitiva do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos instruídos para oitiva do Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.