REsp 1932787 - DECISAO

REsp 1932787 - DECISAO

Por se tratar de declaração de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde, manteve-se o entendimento consolidado nos recursos repetitivos de que a repetição do indébito está limitada ao triênio anterior ao ajuizamento, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e da jurisprudência dos REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (Tema 610); assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que determinou a devolução apenas das quantias relativas aos três anos anteriores à propositura da ação.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA BIZUTTI PAL; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial (julgado Pelo Stj) Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Planos De Saúde, Recurso Repetitivo, Tema 610
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Planos De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECILIA BIZUTTI PAL

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial (julgado Pelo Stj) Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contrato de plano de saúde (trienal vs. decenal)
  2. 2 alcance temporal da devolução de valores pagos a maior (triênio anterior ao ajuizamento)
  3. 3 incidência de jurisprudência dos recursos repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, Tema 610)

Ratio Decidendi

Por se tratar de declaração de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde, manteve-se o entendimento consolidado nos recursos repetitivos de que a repetição do indébito está limitada ao triênio anterior ao ajuizamento, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e da jurisprudência dos REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (Tema 610); assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que determinou a devolução apenas das quantias relativas aos três anos anteriores à propositura da ação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 420/423 (e-STJ).
  • Determinar que a devolução dos valores pagos a maior alcance apenas o triênio anterior ao ajuizamento da ação.