AREsp 1754652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fls. 285/286): PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO SEGUNDO A MÉDIA NACIONAL: ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Prescrição quinquenal em razão do princípio da especialidade previsto no Decreto 20.910/1932. Precedente do STJ. Considerando que a cornplementação devida pela União ao Fundef se fazia com base no "valor mínimo anual por aluno", as diferenças serão calculadas abrangendo todo o ano. 2. A questão de mérito é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental apresentada pelo autor. Aliás, isso não foi argüido na contestação da ré. 3. Para complementação ao Fundef pela União (ADCT da Constituição, art. 60 redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA) de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 4. Não se tratando de repetição de indébito tributário, os juros fluem a partir da citação (C. Civil, art. 405); e a correção a partir do vencimento de cada parcela por se tratar de ato ilícito (Súmula 43/STJ). A Lei 11.960 de 29.06.2009 apenas estabeleceu a forma de cálculo. Mas o STF, na ADIn 4.357, declarou a inconstitucionalidade somente da expressão "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (TRD) 5. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa. São considerados apenas "o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para os seus serviços" (alíneas do § 3º desse artigo). 6. Apelação do autor provida. Apelação da União/ré desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. Embargos de declaração rejeitados (fl. 305). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 538, parágrafo único, do CPC/1973, 3º do Decreto 20.910/1932 e 20, § 4º, do CPC/1973. Sustenta, em síntese, as seguintes questões: (a) inaplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por não ter sido apresentado recurso protelatório; (b) "embora a complementação federal referente ao FUNDEF apenas tenha seu valor apurado ao final de cada exercício, sua realização ocorre mês a mês, de modo que também desta forma deve ser aplicado o prazo prescricional" (fl. 316). Assim, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2005; (c) necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios, uma vez que exorbitantes. Semcontrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar. De início, destaque-se não ser devida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que os embargos de declaração apresentados pela União não tiveram intuito protelatório, mas sim, de prequestionamento quando à forma de contagem do prazo prescricional na espécie. De outro lado, oentendimento pacífico do STJ é no sentido de que, ainda que seja quinquenal o prazo prescricional, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, por a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 9.424/96, a hipótese cuida de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, adotando-se o princípio daactio nata(o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União). Confira-se, na parte que interessa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. .. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. .. .. V. Em relação ao prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. VI.Na forma da jurisprudência do STJ, "por cuidar a hipótesede relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, umavez que a complementação devida pela União é mensal, em nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação" (STJ, AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017). Em igual sentido: STJ, REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.670.271/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019; AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2017. VII. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Assim, tal como destacado no acórdão recorrido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União, in casu, em 30/04/2010, quanto ao exercício de 2009, motivo pelo qual não se verifica a prescrição dos exercícios de 2009 e 2010, já que a demanda foi ajuizada em 17/04/2015. Nesse sentido: STJ, REsp 1.793.279/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019. .. (AgInt no REsp 1.704.499/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. .. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. .. 5. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, asseverou que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No mesmo norte: REsp 1.647.260, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de julgamento: 28/3/2017; AgRg no AREsp 111.217/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/4/2013. 6. No caso dos autos,cuida-se de relação de trato sucessivo,que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei9.424/96, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. 7. No tocante ao termo inicial do prazo de prescrição, deve-se considerar a data em que deveria ter ocorrido o repasse pela União, pois o tal instituto (prescrição) rege-se pelo princípio da actio nata. Inicia-se o curso do prazo prescricional com a efetiva lesão ou ameaça ao direito, quando surge a pretensão. Nesse sentido: REsp 1.655.635/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.4.2017. 8. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". .. (AgInt no REsp 1.654.143/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 30/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). .. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. .. 2. Nos moldes do entendimento também firmado na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça (Recurso Especial 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. 3. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, e, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, lapso não transcorrido na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 20/10/2017) Por fim,ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afrontar os parâmetros da razoabilidade. Ademais, também já restou definido pela jurisprudência do STJ que, vencida a FazendaPública, para a fixação doquantumdos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos (posicionamento firmado, inclusive, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia: REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010). No caso, tenho que o montante fixado a título de honorários sucumbenciais, 5% sobre o valor da condenação, justifica a revisão do juízo de equidade proferido pela instância local, tendo em conta o valor da causa (R$ 3.816.825,96, em 20.9.2010). Assim, tenho que deve ser fixada, a verba em questão, em 1% sobre o valor atualizado da condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 5 (CINCO) ANOS. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. DESPROPORCIONALIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA VERBA PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12.12.2012, o Recurso Especial n. 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, como disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. III - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula n. 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. IV - No caso, tratando-se ação visando à condenação da União ao pagamento de diferença atinente às transferências de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF -, na qual o valor pretendido pelo Município Autor é de R$ 5.556.767,35 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), o percentual de 5% sobre o valor da condenação representaria R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ultrapassando, portanto, os critérios de razoabilidade, tendo em vista a pequena complexidade da controvérsia e a ausência de obrigatoriedade de adstrição aos percentuais de 10% a 20% referidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil na fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública. V - Verba honorária reduzida para 1% do valor atualizado da condenação. VI - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.531.758/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 17/06/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AFASTAMENTO.FUNDEF. REPASSE DO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.