EREsp 1712736 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal já havia apreciado a questão e concluiu que a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Preclusão, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Preclusão Legitimidade Passiva

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão quanto à alegação de que a petição inicial estaria fundada em enriquecimento sem causa e, por isso, deveria incidir prescrição trienal
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada (decenal ou trienal)
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal já havia apreciado a questão e concluiu que a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, por existir causa jurídica (relação estatutária/obrigacional) ou por se tratar de ação de repetição de indébito específica, não sendo cabível utilizar embargos para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração