REsp 1945083 - DECISAO

REsp 1945083 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a decisão que reconhece ou afasta prescrição é de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e, portanto, impugnável por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015, o acórdão recorrido que negou seguimento ao agravo por entender...

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Parties
Recorrente: JOAQUIM EZEQUIEL MACHADO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Coisa Julgada, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Coisa Julgada Recursos Especiais

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Parties

JOAQUIM EZEQUIEL MACHADO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição?
  2. 2 Decisão que reconhece ou afasta a prescrição configura resolução de mérito nos termos do art. 487, II, CPC/2015?
  3. 3 Cabe Recurso Especial contra acórdão que nega seguimento a agravo de instrumento por entender que despacho saneador não é decisão de mérito?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a decisão que reconhece ou afasta prescrição é de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e, portanto, impugnável por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015, o acórdão recorrido que negou seguimento ao agravo por entender inexistir decisão de mérito está em confronto com a orientação dominante do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem julgue o agravo de instrumento conforme seu entendimento de direito.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que julgue o Agravo de Instrumento conforme entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.