AREsp 1837578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de repetição de indébito diretamente vinculada ao enriquecimento sem causa está sujeita à prescrição trienal do art....

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Parties
Agravante: sucessão de ISAAC KELMAN e OUTROS; Agravado: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde

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Parties

sucessão de ISAAC KELMAN e OUTROS

Agravante

ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa (art.205 e art.206, §3º/§5º do Código Civil)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de repetição de indébito diretamente vinculada ao enriquecimento sem causa está sujeita à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.