REsp 1924908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Jocivaldo Barreto Alvescom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 445/446): PROCESSUAL CIVIL.URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.REJEITADA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO.QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO.REJEITADA. 1 Transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor de todos os representados do Sindicato, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica. 2 Fornecidos os valores devidos ao exequente e a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pelo próprio Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer inépcia da inicial por defeito na memória de cálculo. 3 Em que pese somente iniciado o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais dos representados do Sindiserj após transitada em julgado decisão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva, com o respectivo trânsito, deve-se reconhecer o inicio do fluxo do prazo prescricional. Tentativa de rediscussão da matéria que não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional, sob pena de afronta à coisa julgada, e à imutabilidade das decisões. 4 - Em que pese reconhecida a divida pelo Estado em autos análogos, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, nos termos do art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 27/96, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equivoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (470/472). A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 489, §1º, 506 e 1.022, I e II, do CPC/2015, 191 e 202, I, do CCB/2002, 103, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que "há equívoco acerca da definição do ato que culminou na interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais. Percebe-se que, no voto relator, alega-se que se constatou peculiaridade no caso, "já que o prazo prescricional iniciou- se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração". Além desse entendimento contrariar o próprio objeto de discussão do resultado da sentença do mandamus - já que a discussão sobre a legitimidade não acabou nesse momento, mas apenas em 2016 -, há entendimento errôneo quanto aos efeitos do requerimento realizado pelo Sindicato à época, pois esse não se enquadra aos requisitos para a instauração da liquidação de que tratava o revogado CPC8. É que o Sindicato alegou dificuldade na obtenção de dados e os suplicou à Administração para que fizesse a memória de cálculo" (fls. 485/486). Requer seja afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva, argumentando que "o único processo em que foi decidida a (i)legitimidade do sindicato foi a execução coletiva ajuizada em 2003, com o trânsito em julgado em 2016, no qual houve a citação da demandada sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados" (fl. 488). Assevera que "É nesse sentido que esta Corte Superior firmou entendimento, ao decidir que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais" (fl. 490). Defende ser "a execução coletiva promovida pelo Sindicato, com a citação válida do demandado, que serve de marco interruptivo da prescrição para a execução individual de título coletivo" (fl. 491). Registra que "a peculiaridade do caso é que existia uma citação válida do demandado na execução coletiva, o qual se insurgiu quanto ao impedimento da execução daqueles não sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança - em violação ao inciso III do artigo 8º da Constituição da República -, iniciando-se a discussão acerca da legitimidade e com a cessação quando da homologação da desistência do recurso, em 2016, pelo STJ." (fl. 494). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 688/699). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, no presente caso, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo." (fls. 453/454), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Lado outro, importa mencionar que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como postulado nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria relativa à prescrição da pretensão executiva, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. (..) Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: (..) Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente. (fls.439-441, e-STJ)" 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação. 4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca do termo inicial do prazo prescricional, como postulada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ entende ser devida a verba de honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Súmula 345/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1916616/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/07/2021) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.