AREsp 1909774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à prescrição do fundo de direito sobre a supressão de gratificação de servidor público em razão de se tratar de ato único de efeito concreto, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): É incontroverso que a gratificação de raio-X deixou de ser paga no mês de julho de 2008, conforme reconhecido por ambas as instâncias (e também pelos contracheques juntados pelo(s) autor(es) ao autos). Ou seja, quando do ajuizamento da ação em 16/10/2017 o(s) autor(es) já não recebia(m) a gratificação de raio-X há mais de 5 anos, porque o ato administrativo já tinha gerado seus efeitos. Portanto, considerando a data de publicação do ato impugnado (26/06/2008) e a data do ajuizamento da ação, forçoso concluir que quando protocolada a presente ação já havia se operado a prescrição do próprio fundo de direito. Em outras palavras: o direito de questionar a decisão da administração que impediu o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com raios-x, já estava prescrito, quando da propositura da ação. (fls. 330). .. O v. acórdão recorrido entendeu que ao caso seria aplicável a Súmula 85 do STJ, que dispõe literalmente: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Com efeito, entendeu-se estarmos diante de prestação de trato sucessivo e que por tal razão, não haveria a prescrição do fundo de direito. Trata-se, como consta da inicial, de ação anulatória de ato , ou seja, estamos diante de direito potestativo, pretendendo os autores anular o termo de opção administrativo que culminou na supressão da gratificação de raio X. A questão tratada aqui é que o termo de opção se constitui em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Não se aplica a Súmula 85/STJ, pois desde julho/2008 a gratificação não vem sendo paga, motivo pelo qual não há que se falar em relações jurídicas de trato sucessivo quando este já não mais perdura em sucessão. A pretensão está, portanto, fulminada pela prescrição do fundo de direito. (fls. 330). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.